CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER

A be4utifulmadeiracar, sociedade unipessoal Lda. (doravante designada por “Empresa”), aluga ao cliente identificado no presente contrato o veículo nele descrito, nos termos e condições abaixo indicados, declarando o cliente ter tomado conhecimento e aceitar integralmente as presentes Condições Gerais.

1. Estado do Veículo

O cliente declara receber o veículo em boas condições de utilização, limpeza e funcionamento, devidamente inspecionado e com todos os documentos legalmente exigidos.

2. Condutores Autorizados e Utilização do Veículo

O veículo apenas poderá ser conduzido pelo cliente e pelos condutores adicionais expressamente identificados no contrato de aluguer.

É expressamente proibida a utilização do veículo para:

1. a) Transporte de mercadorias em violação da legislação aduaneira ou demais normas legais aplicáveis;
2. b) Transporte de passageiros ou mercadorias mediante remuneração;
3. c) Reboque de qualquer veículo, atrelado ou outro objeto;
4. d) Participação em competições, provas desportivas ou treinos;
5. e) Condução sob influência de álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes, em violação da legislação portuguesa em vigor;
6. f) Circulação fora de estrada, em zonas restritas ou em condições suscetíveis de causar danos por utilização negligente.

3. Carta de Condução e Idade Mínima

Os condutores deverão ser titulares de carta de condução válida e reconhecida em Portugal.

A idade mínima para aluguer é:

• 21 anos de idade e mínimo de 2 anos de carta de condução; ou 
• 19 anos de idade, mediante pagamento de taxa adicional aplicável. 

4. Seguro e Exclusões de Responsabilidade

Todos os veículos incluem seguro de responsabilidade civil automóvel e cobertura para os ocupantes da viatura, nos termos legalmente exigidos.

O cliente poderá optar pela contratação da cobertura adicional SCDW (Super Collision Damage Waiver), reduzindo o valor da caução aplicável.

A cobertura SCDW não abrange, nomeadamente:

• Danos causados por utilização negligente; 
• Danos nas jantes e pneus; 
• Danos na parte inferior da viatura; 
• Quebra ou danos em vidros; 
• Danos nas fechaduras; 
• Perda de chaves ou documentos; 
• Abastecimento com combustível incorreto; 
• Danos no interior do veículo; 
• Atos de vandalismo; 
• Roubo por negligência; 
• Danos resultantes de circulação fora de estrada; 
• Danos na embraiagem decorrentes de utilização inadequada; 
• Multas ou infrações rodoviárias; 
• Falta de comunicação imediata de acidentes ou danos. 

A Empresa reserva-se o direito de imputar ao cliente os custos decorrentes de danos excluídos da cobertura contratada.

5. Procedimentos em Caso de Acidente ou Avaria

Em caso de acidente, dano ou avaria, o cliente deverá contactar imediatamente a Empresa, facultando fotografias da ocorrência, localização do veículo e descrição detalhada dos factos.

Sempre que existam terceiros envolvidos, é obrigatória:

• A participação às autoridades policiais; 
• A recolha dos dados dos veículos e condutores envolvidos; 
• A obtenção das informações das respetivas apólices de seguro. 

O cliente não deverá assumir responsabilidades nem assinar documentos sem autorização prévia da Empresa.

O incumprimento destes procedimentos poderá determinar a perda das coberturas de seguro aplicáveis.

6. Equipamentos e Documentação

O veículo é entregue com:

• Triângulo de sinalização; 
• Colete refletor homologado; 
• Ferramentas básicas; 
• Roda sobressalente ou kit de reparação; 
• Documento Único Automóvel; 
• Comprovativo de seguro; 
• Ficha de inspeção periódica obrigatória, quando aplicável. 

A perda, destruição ou dano dos documentos do veículo é da responsabilidade do cliente, sendo aplicável uma taxa administrativa de 150 €.

7. Preços e Encargos Excluídos

Os valores do aluguer não incluem:

• Multas e infrações de trânsito; 
• Custos de reboque em caso de utilização indevida ou acidente imputável ao cliente; 
• Franquias ou custos associados a danos no veículo; 
• Combustível; 
• Portagens e parques de estacionamento. 

8. Caução

É obrigatória a prestação de caução no valor de 300 € ou 450 €, conforme a categoria do veículo alugado.

A caução poderá ser efetuada por cartão bancário ou numerário, podendo ser reduzida mediante contratação da cobertura SCDW.

9. Devolução do Veículo

O aluguer termina na data e hora estabelecidas no contrato.

Qualquer pedido de prolongamento deverá ser solicitado previamente e carece de aprovação da Empresa.

O atraso injustificado na devolução do veículo poderá originar cobrança adicional, sem prejuízo do recurso às vias legais aplicáveis.

O veículo deverá ser devolvido:

• No local acordado; 
• Em condições razoáveis de limpeza e conservação; 
• Com todos os acessórios e documentos entregues. 

A devolução em local diferente do acordado, sem autorização prévia, poderá implicar uma penalização diária até 120 €.

Caso o veículo seja devolvido em estado de sujidade anormal que exija limpeza especializada, poderá ser aplicada uma taxa de limpeza até 55 €.

10. Pagamentos

O pagamento do aluguer, serviços adicionais e seguros contratados deverá ser efetuado no momento da entrega do veículo, salvo acordo escrito em contrário.

11. Assistência ao Cliente

A Empresa disponibiliza assistência ao cliente 24 horas por dia para situações urgentes ocorridas durante o período de aluguer, através dos contactos indicados no contrato.

12. Proteção de Dados

Os dados pessoais do cliente serão tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, exclusivamente para efeitos de gestão do contrato de aluguer, faturação, cumprimento de obrigações legais e gestão de sinistros.

13. Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

A Empresa disponibiliza Livro de Reclamações físico e eletrónico, nos termos da legislação em vigor.

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente autorizada.

14. Combustível e Reabastecimento

O veículo é entregue com o nível de combustível indicado no contrato de aluguer, devendo ser devolvido com o mesmo nível no momento da entrega à Empresa.

Caso o veículo seja devolvido com nível de combustível inferior ao registado na entrega, a Empresa reserva-se o direito de cobrar:

• o valor correspondente ao combustível em falta.
• uma taxa administrativa e de reabastecimento no valor de 30 €. 

O cálculo do combustível em falta será efetuado com base nos valores praticados à data do reabastecimento.