Menu
00351 912 751 500
be4utifulmadeiracar@gmail.com
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER
BE4UTIFUL MADEIRA CAR
Versão portuguesa — 2026 | Madeira, Portugal
PALAVRA EXCEPCIONAL UNIPESSOAL LDA — marca comercial Be4utiful Madeira Car
ADVERTÊNCIA — LEITURA IMPORTANTE
Estas Condições Gerais integram o contrato de aluguer, juntamente com as Condições Particulares, a confirmação da reserva, o relatório de entrega/devolução e os anexos aplicáveis. As coberturas CDW/TDW e SCDW/Premium têm exclusões. Caução €0 não significa responsabilidade €0.
1.1. A PALAVRA EXCEPCIONAL UNIPESSOAL LDA, sob a marca Be4utiful Madeira Car (“Locador”), aluga ao cliente (“Locatário”) o veículo identificado nas Condições Particulares, pelo período, preço e demais condições aí indicados.
1.2. Fazem parte do contrato: estas Condições Gerais; as Condições Particulares; a confirmação da reserva; o relatório de inspeção/entrega/devolução; os registos fotográficos associados; e os serviços, extras e coberturas expressamente contratados.
1.3. Antes da contratação, o Locatário deve ter acesso, em suporte duradouro ou através da plataforma de reserva, à informação essencial sobre o veículo/grupo, preço e componentes, caução, coberturas e exclusões, política de combustível, datas/horas/locais, cancelamento e demais condições aplicáveis.
1.4. Em caso de divergência, prevalecem as Condições Particulares especificamente acordadas para o aluguer, sem prejuízo das normas legais imperativas e dos direitos do consumidor.
1.5. Nenhuma cláusula obriga o Locatário a aceitar defeitos ocultos ou não detetáveis na entrega, nem elimina o direito de contestar despesas posteriormente reclamadas.
2.1. O preço total e os serviços contratados são os indicados na reserva/Condições Particulares, acrescidos apenas dos valores legal e contratualmente previstos cuja obrigação seja apurada durante ou após o aluguer.
2.2. São aceites, conforme disponibilizados pela Be4utiful, cartão de débito/crédito, terminal de pagamento, Stripe, MB WAY, PayPal e numerário. Um comprovativo ou captura de ecrã não substitui a confirmação efetiva do recebimento quando esta seja necessária.
2.3. O pagamento pode ser efetuado por terceiro quando este esteja presente e o pagamento seja validamente realizado. O mesmo princípio aplica-se à prestação de caução por cartão de terceiro.
2.4. Quando o pagamento integral do aluguer ou a caução exigível não forem prestados no momento previsto, o veículo não será entregue.
2.5. CANCELAMENTO PELO CLIENTE — Quando a reserva tenha sido total ou parcialmente paga antecipadamente, o cancelamento fica sujeito às seguintes condições, calculadas em função da data e hora previstas para o levantamento do veículo: a) 30 dias ou mais de antecedência: cancelamento gratuito, com reembolso de 100% do valor pago; b) entre 15 e 29 dias de antecedência: retenção de 25% do valor total da reserva, sendo reembolsado o remanescente; c) entre 7 e 14 dias de antecedência: retenção de 50% do valor total da reserva, sendo reembolsado o remanescente; d) menos de 7 dias de antecedência: retenção de 100% do valor da reserva, não havendo lugar a reembolso.
2.6. NO-SHOW — Considera-se no-show a não comparência do cliente até 1 hora após a hora prevista para o levantamento, sem qualquer comunicação à Be4utiful. Nas reservas abrangidas pela política de cancelamento prevista no número anterior, o no-show implica a retenção de 100% do valor da reserva, não havendo lugar a reembolso.
2.7. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA — A devolução do veículo antes da data e hora contratadas, por decisão ou conveniência do cliente, não confere direito ao reembolso, total ou parcial, dos dias ou horas de aluguer não utilizados. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, nomeadamente doença, acidente pessoal, emergência familiar ou necessidade imprevista de regresso antecipado, a Be4utiful poderá analisar a situação e conceder, quando adequado, um reembolso total ou parcial do período não utilizado, sem que tal constitua um direito automático ou precedente para outros alugueres.
2.8. Os atrasos de voo comunicados ou identificados pela empresa serão tratados operacionalmente de boa-fé, mantendo-se a reserva nos termos acordados sempre que a entrega continue materialmente possível.
3.1. Apenas podem conduzir o veículo os condutores identificados no contrato ou posteriormente autorizados expressamente pela Be4utiful após verificação dos requisitos.
3.2. O condutor deve apresentar documento de identificação e carta de condução originais, válidos e adequados à categoria do veículo. Cartas estrangeiras são aceites quando legalmente válidas em Portugal; licença internacional ou documento complementar será exigido quando a lei o imponha.
3.3. Fotografias ou cópias simples não substituem o documento original, salvo documento digital oficialmente reconhecido.
3.4. Condutores com menos de 21 anos são aceites desde que possuam carta de condução válida há mais de 1 ano, sendo aplicável uma taxa de condutor jovem de €70, indicada na reserva/Condições Particulares.
3.5. O condutor adicional é um serviço pago segundo a tarifa apresentada no simulador/reserva/Condições Particulares. A simples comunicação do nome não autoriza a condução: a inclusão só produz efeitos após verificação documental e autorização expressa.
ADVERTÊNCIA — CONDUTOR NÃO AUTORIZADO
Um amigo, familiar ou terceiro não identificado/autorizado não pode conduzir o veículo. A utilização por condutor não autorizado pode afetar as coberturas na medida permitida pela lei e pelas condições do seguro, quando exista relação entre a infração e o sinistro/dano, e pode originar responsabilidade pelos prejuízos comprovados.
3.6. O Locatário é responsável pela veracidade, autenticidade e validade das informações e documentos apresentados. A aceitação de um documento aparentemente válido não constitui certificação da sua autenticidade. Erros materiais inocentes e corrigíveis não são equiparados a falsidade relevante.
4.1. O aluguer inicia-se e termina na data, hora e local indicados nas Condições Particulares.
4.2. Qualquer extensão deve ser solicitada antes do termo previsto e depende de autorização expressa, disponibilidade e pagamento adicional. O preço de dias adicionais pode diferir da tarifa promocional/original. Um pedido enviado não equivale a autorização; deve existir confirmação escrita, designadamente por email, WhatsApp ou atualização contratual.
4.3. O limite de referência é de 2.500 km por contrato/aluguer. Atualmente este limite destina-se principalmente ao controlo técnico e de manutenção, não implicando por si só uma cobrança por quilómetro excedente, salvo se uma tarifa de excesso tiver sido expressamente indicada antes da contratação.
4.4. Ao aproximar-se ou ultrapassar 2.500 km, o Locatário deve contactar a Be4utiful. A empresa pode solicitar inspeção, revisão ou manutenção preventiva e indicar condições para continuação.
4.5. Em alugueres longos, a Be4utiful pode programar manutenção/revisão durante o contrato, procurando minimizar o tempo de indisponibilidade. O cliente deve colaborar na disponibilização do veículo em momento razoavelmente acordado.
5.1. Na entrega, as partes verificam o veículo e registam, por meios digitais e/ou fotográficos, quilometragem, combustível, estado geral e danos pré-existentes relevantes.
5.2. O cliente deve comunicar de imediato qualquer dano visível que considere não registado. A aceitação do relatório não abrange defeitos ocultos ou não razoavelmente detetáveis naquele momento.
5.3. O veículo é entregue em condições adequadas de circulação e segurança, incluindo pneus compatíveis com utilização normal e legal.
5.4. O tipo de combustível correto será identificado no contrato/entrega. O cliente deve confirmar essa informação antes de utilizar o veículo.
6.1. O veículo deve ser utilizado com prudência, de acordo com a lei, as suas características e as instruções da Be4utiful.
6.2. É proibido utilizar ou permitir a utilização do veículo:
6.3. O veículo não pode sair da Ilha da Madeira por ferry, navio ou qualquer outro meio sem autorização expressa e escrita da Be4utiful.
6.4. A deslocação a Porto Santo depende sempre de autorização expressa e escrita. Bilhete de ferry, reserva ou comunicação verbal não equivalem a autorização. Custos de ferry, passageiros, alterações, taxas e custos adicionais de assistência/reboque/transportes decorrentes da localização em Porto Santo são do cliente, sem prejuízo de a responsabilidade pela causa mecânica subjacente ser apurada separadamente.
7.1. O veículo dispõe do seguro obrigatório legal. As coberturas adicionais contratadas constam das Condições Particulares.
7.2. Na modalidade CDW/TDW, a caução padrão é de €750. Na modalidade SCDW/Premium, a caução é €0, salvo situação posterior expressamente prevista, como a disponibilização de veículo de substituição enquanto a causa de uma ocorrência permanece sob investigação.
7.3. A caução constitui garantia e não é um limite máximo de responsabilidade. Danos ou custos comprovadamente imputáveis ao cliente e não cobertos podem exceder €750.
ADVERTÊNCIA — SCDW/PREMIUM — CAUÇÃO €0 NÃO SIGNIFICA RESPONSABILIDADE €0
O SCDW/Premium elimina a caução e reduz/elimina a responsabilidade pelos danos abrangidos, mas não cobre situações expressamente excluídas. Podem existir valores a pagar mesmo quando não foi prestada caução.
7.4. Sem prejuízo da redação exata da apólice e da lei aplicável, ficam fora das coberturas CDW/TDW e SCDW/Premium, nos termos destas condições e quando aplicável:
7.5. Espelhos retrovisores, faróis, farolins e outras óticas não são tratados como “vidros” para esta exclusão; são danos do veículo sujeitos à cobertura efetivamente contratada e às restantes condições/exclusões.
7.6. A exclusão de uma categoria não permite imputar ao cliente desgaste normal, defeito pré-existente, avaria mecânica não causada pelo aluguer ou dano sem ligação objetiva ao período de utilização.
8.1. O veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível registado na entrega. Em falta, será cobrado o combustível necessário para repor o nível e €30 pelo serviço administrativo/reabastecimento.
8.2. Combustível devolvido acima do nível inicial não é reembolsado nem compensado.
ADVERTÊNCIA — COMBUSTÍVEL CORRETO
O cliente deve confirmar o combustível indicado no contrato/entrega antes de abastecer. Se for colocado combustível errado, não deve ligar o motor. Se já estiver em circulação quando detetar o erro, deve parar em segurança, desligar o veículo e contactar imediatamente a Be4utiful.
8.3. Se o abastecimento incorreto for imputável ao cliente, poderão ser reclamados os custos comprovados de assistência, reboque, drenagem/limpeza e reparação dos danos efetivamente causados.
8.4. Quando o cliente alegue erro do posto ou de terceiro, cabe-lhe apresentar elementos suficientes que permitam comprovar essa intervenção e responsabilidade, como talão/fatura, identificação do posto, declaração, fotografias, testemunhas ou outros meios. A mera declaração do cliente não é, por si só, suficiente para atribuir o erro a terceiro.
8.5. Perante aviso de AdBlue, óleo, líquido de refrigeração ou outro fluido, o cliente não deve adicionar qualquer produto por iniciativa própria. Deve contactar a Be4utiful e seguir as instruções, incluindo especificação e quantidade quando autorizada.
Pneus e jantes estão excluídos das coberturas CDW/TDW e SCDW/Premium. Furos por prego/parafuso/objeto, bolhas laterais, cortes, rasgos, rebentamentos, danos de impacto e danos de jante ocorridos durante o aluguer podem ser imputados ao cliente, desde que não resultem de desgaste normal, defeito ou condição pré-existente.
O cliente não é obrigado a trocar/reparar o pneu nem a utilizar kit/compressor sozinho. Deve parar em segurança e contactar a Be4utiful. Continuar a conduzir com pneu vazio pode tornar o cliente responsável pelos danos adicionais comprovados.
Quando um pneu danificado exija, por razões técnicas, segurança ou compatibilidade, a substituição do par do mesmo eixo, o custo do segundo pneu pode ser incluído se a necessidade for tecnicamente justificada. Não será utilizado um incidente para imputar ao cliente a renovação de pneus que já careciam de substituição por desgaste normal.
Nas jantes, privilegia-se reparação tecnicamente segura e economicamente razoável; a substituição integral será usada quando a reparação não seja adequada.
Para-brisas e restantes vidros estão excluídos das coberturas indicadas. Impactos de pedras, fissuras ou quebras ocorridos durante o aluguer podem ser imputados ao cliente, mesmo sem negligência, salvo defeito/condição anterior. Quando uma reparação segura seja possível, não se cobra automaticamente a substituição integral.
Qualquer impacto/fissura deve ser comunicado assim que detetado. O agravamento causado por continuação contra instruções pode ser imputado quando objetivamente demonstrado.
Consideram-se danos na parte inferior os danos por impacto/raspagem em componentes inferiores ou expostos, incluindo cárter/proteções, escape, resguardos, elementos inferiores de carroçaria e componentes mecânicos/estruturais atingidos por baixo. A exclusão não transforma uma avaria mecânica numa responsabilidade do cliente apenas porque a peça se encontra sob o veículo.
ADVERTÊNCIA — EMBRAIAGEM — IMOBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
Qualquer sintoma ou suspeita de anomalia na embraiagem — patinagem, dificuldade em engrenar, cheiro anormal, pedal diferente, ruído ou dificuldade de transmissão — obriga o cliente a imobilizar o veículo assim que seja seguro, desligá-lo e contactar imediatamente a Be4utiful. Não deve voltar a conduzir, fazer testes, deslocar o veículo para outro local ou aguardar que arrefeça para retomar a marcha, salvo autorização expressa.
O cliente deve fornecer, quando possível/solicitado, localização, quilometragem, fotografias/vídeo e descrição das circunstâncias. O incumprimento do procedimento não prova automaticamente que a causa inicial foi do cliente, mas danos ou agravamentos tecnicamente relacionados com a continuação indevida podem ser-lhe imputados.
Desgaste normal, fim de vida útil, defeito mecânico ou avaria sem elementos objetivos suficientes de utilização inadequada não são imputados ao cliente. Em caso de disputa, a empresa fundamentará a reclamação com os elementos disponíveis, como diagnóstico técnico, peças, fotografias, quilometragem e histórico relevante.
10.1. A Be4utiful disponibiliza contacto de assistência 24 horas para comunicação de situações anómalas. A comunicação é gratuita; uma intervenção material pode ser cobrada quando a necessidade resulte comprovadamente de facto imputável ao cliente.
ADVERTÊNCIA — LUZES DE AVISO / ANOMALIAS
Perante luz de aviso, mensagem de erro ou comportamento anormal, o cliente deve contactar imediatamente a Be4utiful, enviar fotografia/vídeo do painel quando possível e seguir as instruções. Alertas graves de temperatura, óleo, travagem ou indicação de paragem obrigam a imobilizar o veículo assim que seja seguro.
10.2. A Be4utiful pode autorizar expressamente a continuação, com limites ou até local determinado. Essa autorização não determina, por si só, quem é responsável pela causa da anomalia.
10.3. Se a bateria descarregar, a responsabilidade será apurada pela causa. Quando existam elementos de que resultou de luzes/equipamentos deixados ligados, portas/bagageira abertas por período prolongado ou outro uso imputável ao cliente, a assistência poderá ser cobrada. Defeito, fim de vida, alternador ou causa técnica não imputável são da responsabilidade da empresa.
10.4. Nenhuma reparação, desmontagem, substituição de peça, intervenção elétrica/mecânica ou tentativa de ocultar dano pode ser realizada sem autorização prévia. Em emergência real, quando não seja razoavelmente possível contactar a empresa, admite-se apenas a intervenção mínima estritamente necessária para proteger pessoas ou evitar dano substancialmente maior.
10.5. Despesas de oficina, peças, fluidos ou assistência pagas pelo cliente só são reembolsáveis quando previamente autorizadas e documentadas por fatura/recibo, salvo a exceção urgente do número anterior.
10.6. Perante aviso de pressão dos pneus, o cliente deve verificar visualmente e contactar a empresa antes de prosseguir viagem significativa. Um pneu claramente vazio ou gravemente danificado não deve ser utilizado.
ADVERTÊNCIA — ACIDENTE / INCIDENTE
Primeiro: segurança e feridos. Verifique se existem pessoas feridas, preste a assistência legalmente devida e contacte os serviços de emergência quando necessário. Depois, quando seja seguro, não mova o veículo antes de documentar a ocorrência e contactar a Be4utiful, salvo necessidade urgente de segurança, instrução policial ou necessidade de desobstruir passagem de emergência.
11.1. O cliente deve manter postura calma, colaborativa e respeitosa, limitar-se aos factos e não admitir culpa, prometer pagamentos/indemnizações ou celebrar acordos em nome da Be4utiful. A determinação de responsabilidade compete às seguradoras, autoridades e demais entidades competentes.
11.2. Sempre que seguro e materialmente possível, devem ser recolhidas fotografias/vídeos originais de: posição dos veículos antes de mover; visão ampla do local e sentidos de circulação; todos os veículos; matrículas; danos de perto e de longe; sinais/semafóros; marcas rodoviárias; detritos; condições da via; e outros elementos relevantes. Devem ser recolhidos dados de testemunhas quando disponíveis.
11.3. Com terceiro identificado, o cliente deve recolher os dados do outro condutor/veículo e contactar imediatamente a Be4utiful. Após análise inicial da informação, a Be4utiful indicará se deve ser solicitada presença policial, sem prejuízo de qualquer obrigação legal ou determinação da autoridade.
11.4. A Declaração Amigável pode ser preenchida factualmente, mas o cliente não deve reconhecer responsabilidade ou celebrar acordo em nome da empresa sem prévia comunicação/autorização, salvo obrigação legal ou instrução de autoridade. Se um ato não autorizado causar prejuízo objetivo à posição da empresa/seguradora, poderão ser reclamados os prejuízos diretamente resultantes.
11.5. É obrigatória a participação/presença policial, sempre que possível, nas seguintes situações:
11.6. Em furto/roubo/tentativa, o cliente deve preservar a cena/traces quando aplicável, comunicar imediatamente, obter registo policial e entregar à Be4utiful todas as chaves e documentos do veículo que permaneçam na sua posse.
11.7. Vandalismo não significa automaticamente negligência do cliente. A responsabilidade depende das circunstâncias, cobertura e prova. O cliente deve, contudo, estacionar legal e adequadamente; se estacionamento manifestamente irregular/negligente contribuir diretamente para dano, remoção ou consequência, essa relação causal poderá ser considerada.
11.8. Depois de acidente/dano, o veículo só pode continuar a circular quando a Be4utiful o autorize expressamente e a circulação seja legal e segura.
12.1. Em avaria não imputável ao cliente, a Be4utiful procurará disponibilizar veículo equivalente ou de gama superior, sem custo adicional, de acordo com a disponibilidade efetiva.
12.2. Quando não exista veículo disponível e o cliente fique efetivamente privado do uso por causa não imputável, será efetuado reembolso proporcional ao período efetivamente não usufruído, sem transformar pequenas interrupções em dias completos quando tal não corresponda à privação real.
12.3. Quando a causa da avaria/dano esteja ainda sob investigação, qualquer substituição depende de disponibilidade e poderá exigir uma nova caução de €750 até ao apuramento.
12.4. Quando fique objetivamente demonstrado que a imobilização resultou de utilização indevida, negligência ou incumprimento grave imputável ao cliente, a Be4utiful pode recusar substituição e, se a gravidade o justificar, resolver antecipadamente o aluguer sem reembolso do período restante, sem prejuízo do apuramento dos restantes danos/custos.
13.1. O veículo deve ser devolvido na data, hora e local acordados, com chaves, documentos, equipamentos e acessórios.
13.2. É concedida uma tolerância de 30 minutos relativamente à hora prevista de devolução, sem penalização, desde que o atraso não provoque prejuízo operacional relevante. Ultrapassada essa tolerância, quando o atraso não tenha sido previamente comunicado e expressamente autorizado, será devido o valor de €60 por cada período de 24 horas ou fração. Os atrasos previamente autorizados regem-se pelas condições acordadas para a respetiva extensão ou alteração.
13.3. Mudança do local de devolução depende de autorização prévia. Sempre que possível, o pedido deve ser feito com 24 horas de antecedência. Pedidos com menor antecedência podem ser apreciados sem obrigação de aceitação. O custo adicional deve ser comunicado/aceite antes.
13.4. Se o veículo for deixado unilateralmente em local diferente ou abandonado, poderão ser cobrados custos razoáveis e comprovados de localização, recuperação, transporte e consequências diretas. A entrega unilateral não constitui devolução formal.
13.5. A entrega da chave a hotel, receção, funcionário ou terceiro só é válida quando a Be4utiful tenha previamente autorizado o procedimento e indicado/aceite o local ou pessoa. Caso contrário, a responsabilidade do cliente mantém-se até à recuperação efetiva, atendendo às circunstâncias.
13.6. O cliente é responsável pela guarda da chave e deve confirmar que a tem consigo antes de fechar portas/bagageira. Quando, por ato/descuido do cliente, a chave fique trancada no interior, aplica-se o custo de assistência: Funchal €60; Santa Cruz e Ribeira Brava €80; restantes concelhos da Madeira €110. Não se aplica quando resulte de falha comprovada do sistema de fecho/keyless não imputável ao cliente.
13.7. Em caso de perda, destruição ou dano da chave, comando ou dispositivo de acesso ao veículo imputável ao cliente, este será responsável pelo custo efetivo da respetiva substituição, reparação e/ou codificação, de acordo com o valor posteriormente apurado junto do fornecedor, concessionário ou entidade competente. Ao custo apurado acresce uma taxa administrativa fixa de €45 destinada ao tratamento do processo de substituição. O valor da chave não é previamente fixado, por variar consoante o veículo e o respetivo sistema de acesso, sendo comunicado ao cliente após a sua determinação.
13.8. Objetos encontrados serão guardados, em regra, durante 30 dias. Quando identificáveis, a empresa procurará informar o titular. Envio/devolução à distância é suportado pelo cliente. Documentos, cartões, telemóveis ou bens de especial natureza poderão seguir o procedimento legal apropriado.
13.9. A Be4utiful não assume responsabilidade geral por objetos esquecidos, sem prejuízo dos deveres legais de guarda e restituição que sejam aplicáveis.
14.1. Sempre que possível, a devolução é acompanhada de inspeção e registo de quilometragem, combustível, danos e fotografias.
14.2. A entrega da chave ou receção física do veículo não constitui declaração definitiva de inexistência de danos quando uma inspeção completa não seja razoavelmente possível, nomeadamente por chuva, sujidade, pouca luz, devolução não assistida, dano oculto ou anomalia mecânica.
14.3. A Be4utiful procurará comunicar danos visíveis ou anomalias detetadas após recuperação/inspeção no prazo de 48 horas, sempre que possível. Em anomalias ocultas/mecânicas, poderá comunicar primeiro que a ocorrência está sob análise e enviar posteriormente diagnóstico e custo.
14.4. Qualquer imputação posterior deve ser objetivamente relacionada com o aluguer através dos elementos disponíveis, como fotografias de entrega/devolução, quilometragem, diagnóstico, peças, relatório técnico, testemunhos ou outros meios adequados.
14.5. Existindo dano novo ou potencialmente imputável, a caução pode permanecer retida enquanto decorre a análise, com informação ao cliente. Antes de qualquer utilização da caução para pagamento de danos, serão comunicados o fundamento, prova disponível e valor/orçamento.
14.6. Se o custo final for inferior à caução, a diferença será libertada/devolvida. Se for superior e o cliente for responsável, poderá ser reclamado o remanescente. A caução não constitui limite de responsabilidade.
14.7. O cliente dispõe de 10 dias de calendário após a comunicação formal acompanhada dos elementos disponíveis para pagar ou apresentar contestação fundamentada e prova que considere relevante. A falta de resposta não transforma automaticamente a alegação da empresa em facto incontestável, mas permite prosseguir pelos meios legais de cobrança.
14.8. Quando exista responsabilidade por imobilização/perda de uso não coberta, poderá ser reclamado o prejuízo comprovado pelo período razoavelmente necessário a diagnóstico, obtenção de peças e reparação. Como referência de cálculo será utilizada a tarifa pública/tabela aplicável ao veículo específico no momento da ocorrência, sujeita a justificação e proporcionalidade.
14.9. Em reclamações transfronteiriças, a Be4utiful poderá recorrer aos mecanismos legais nacionais e europeus aplicáveis, respeitando as regras imperativas de competência e proteção do consumidor.
15.1. LIMPEZA EXTRAORDINÁRIA — Sempre que o veículo seja devolvido num estado de sujidade manifestamente superior ao resultante de uma utilização normal e seja necessária uma limpeza extraordinária, será aplicada uma taxa fixa de €55. Considera-se limpeza extraordinária, nomeadamente, a presença de vómito, manchas relevantes, lama ou areia em quantidade excessiva, resíduos/lixo em quantidade anormal, pelos de animais ou outras situações que exijam uma intervenção de limpeza adicional à preparação normal do veículo entre alugueres. A sujidade decorrente da utilização normal do veículo não dá origem a esta taxa.
15.2. É proibido fumar, incluindo cigarros, cigarros eletrónicos/vapes, e comer no interior quando tal provoque risco/sujidade anormal. Em caso de tabaco, poderá ser cobrado o custo efetivo e comprovado de limpeza/desodorização; queimaduras ou danos físicos são tratados separadamente.
15.3. Animais apenas com autorização prévia e transportador/meio adequado. O cliente responde por limpeza extraordinária e danos objetivamente causados.
15.4. Cadeiras de criança/equipamentos adicionais dependem de pedido e disponibilidade. O cliente deve fornecer os dados adequados de idade/peso/altura quando necessários e é responsável pela instalação final e verificação da fixação. A Be4utiful pode prestar auxílio quando solicitado/possível.
15.5. GPS de navegação, Apple CarPlay, Android Auto, Bluetooth, USB, carregamento sem fios, câmara traseira, sensores e outras funcionalidades tecnológicas só são garantidas quando expressamente confirmadas por escrito para a reserva. Grupo/modelo não garante por si só determinada tecnologia; a compatibilidade pode depender do telemóvel, sistema operativo, aplicações, cabos e serviços de terceiros.
16.1. O cliente é responsável pelas multas, taxas, estacionamento, portagens e demais encargos decorrentes da sua utilização do veículo durante o contrato.
16.2. Sempre que um processo exija à Be4utiful identificação do condutor ou tratamento administrativo de uma infração, será aplicada uma Taxa Administrativa de Tratamento de Infrações e Identificação do Condutor de €45 por ocorrência/processo, adicional ao valor da multa/taxa.
16.3. Se o veículo for imobilizado, rebocado, removido ou depositado por estacionamento/uso irregular imputável ao cliente, este suporta os custos comprovados de multa, reboque, parque/depósito e demais taxas, acrescidos da taxa administrativa de €45 quando exista efetivo tratamento administrativo pela Be4utiful. Não haverá duplicação da mesma taxa administrativa pelo mesmo serviço.
16.4. Perda de documentação do veículo: custo oficial efetivamente suportado para substituição, quando exista, acrescido de €45 de tratamento administrativo quando a perda imputável ao cliente exija diligências da Be4utiful.
17.1. A Be4utiful pode resolver antecipadamente o contrato e exigir a devolução imediata quando exista incumprimento grave, designadamente condutor não autorizado, álcool/drogas, utilização ilícita/perigosa, circulação em locais proibidos, Porto Santo sem autorização escrita, recusa de ordem de imobilização, continuação após acidente contra instruções, reparação não autorizada relevante, não devolução ou falsidade material de documentos/informação.
17.2. Quando a gravidade e as circunstâncias o permitam, será privilegiada a correção do incumprimento antes da resolução.
17.3. O cliente deve manter telefone e email válidos e acessíveis durante o aluguer, comunicar alterações e responder tão cedo quanto razoavelmente possível a contactos relevantes sobre segurança, acidente, avaria, manutenção, devolução ou recuperação.
17.4. Se o veículo não for devolvido na hora acordada, não existir extensão autorizada e o cliente deixar de responder após tentativas razoáveis de contacto, a situação poderá ser tratada como não devolução, permitindo à empresa adotar meios legais de localização/recuperação e, quando justificado, comunicar às autoridades.
17.5. O simples atraso não é automaticamente qualificado como ilícito criminal. Qualquer intervenção das autoridades dependerá das circunstâncias concretas.
17.6. Custos razoáveis e comprovados de recuperação decorrentes de incumprimento imputável ao cliente podem ser reclamados. A recuperação será realizada apenas por meios legalmente admissíveis.
18.1. Os dados pessoais necessários à reserva, contrato, faturação, assistência, prevenção/gestão de ocorrências e cumprimento de obrigações legais são tratados nos termos do RGPD, da Lei n.º 58/2019 e da Política de Privacidade da Be4utiful.
18.2. Os dados podem ser comunicados a seguradoras, oficinas/prestadores estritamente necessários, autoridades judiciais/policiais, autoridades administrativas, fiscais, reguladoras ou outras entidades quando exista fundamento legal.
18.3. A reprodução/digitalização de documento de identificação apenas será efetuada quando exista base legal adequada. Quando dependa do consentimento do titular, será disponibilizada alternativa de verificação presencial do documento original e registo dos dados estritamente necessários. A recusa de cópia não equivale a recusa de identificação.
18.4. A recusa em apresentar documento original válido ou a impossibilidade de verificar os requisitos legais de condução pode impedir a entrega do veículo.
18.5. Os períodos de conservação, direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento quando aplicável e contactos do responsável pelo tratamento constam da Política de Privacidade.
19.1. O cliente pode apresentar reclamação diretamente à Be4utiful e utilizar o Livro de Reclamações físico ou eletrónico, nos termos legais.
19.2. Em litígios de consumo, o cliente pode recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente disponíveis. A identificação e contactos das entidades aplicáveis devem permanecer atualizados no site e demais suportes exigidos por lei.
19.3. Aplicam-se a lei portuguesa e o regime específico em vigor na Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência aplicáveis, incluindo em relações transfronteiriças.
19.4. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se na medida legalmente possível, devendo a cláusula afetada ser interpretada/substituída de forma compatível com a lei e com a finalidade contratual legítima.
19.5. Alterações a estas Condições Gerais serão aplicáveis aos contratos futuros após a sua divulgação e cumprimento das formalidades legais/regulatórias aplicáveis. As condições de uma reserva já celebrada não serão alteradas retroativamente em prejuízo do consumidor.
19.6. Os contactos de assistência, identificação completa da empresa, NIF, sede, contactos de atendimento, informação RAL e demais elementos legalmente exigidos devem constar do site, confirmação de reserva e/ou Condições Particulares em suporte duradouro.
telemóvel: 00351 912 751 500 (whatsapp)
email: be4utifulmadeiracar@gmail.com
